Anteprojeto de Lei sobre estudo de impacto ambiental e avaliação ambiental estratégica

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O final de 2012 foi marcado pela retirada da pauta da ALERJ, após intensa mobilização da sociedade civil, do Projeto de Lei 1.860/2012, que estabelecia novas regras para a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) no Estado do Rio de Janeiro. Com o objetivo de dar um passo adiante, o grupo de estudos do NIMA-Jur sobre EIA-RIMA, sob a coordenação dos professores Fernando Walcacer e Virgínia Totti Guimarães, em parceria com o Promotor de Justiça Daniel Ribeiro, da equipe do GAEMA/MPRJ (Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público do Rio de Janeiro), se propôs a discutir e oferecer à ALERJ uma anteproposta de legislação estadual relativa ao EIA-RIMA que representasse um avanço efetivo no caminho da sustentabilidade econômica e ambiental no Estado do Rio de Janeiro.

Na semana do meio ambiente, este Anteprojeto de Lei tratando sobre o estudo de impacto ambiental e avaliação ambiental estratégica foi encaminhado tanto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, quanto à Câmara dos Deputados. No Rio de Janeiro, os Deputados Marcelo Freixo, Comte Bittencourt e Luiz Paulo apresentaram o Projeto de Lei 2261/2013, publicado em 5 de junho.

Arquivo atualizado do Anteprojeto de Lei em WORD e PDF.

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