Pesquisa
19/12/2017
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O princípio do poluidor-pagador aplicado à responsabilidade ambiental pós-

consumo

 

Orientadora: Danielle de Andrade Moreira

 

Justificativa: O princípio do poluidor-pagador aplicado à responsabilidade ambiental pós-consumo: uma análise do nível de implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Descrição da pesquisa: Em razão das dificuldades inerentes à dimensão e à complexidade relativas à produção de resíduos na sociedade de consumo contemporânea, sabe-se ser imprescindível o aperfeiçoamento de instrumentos de gestão de resíduos, de forma que sejam eficazes também na gestão dos resíduos especiais pós- consumo, com vistas tanto à prevenção de danos ambientais como à reparação daqueles que não se consiga evitar.

A responsabilidade ambiental pós-consumo, como uma das medidas a serem implementadas para fazer face ao problema, é orientada pelo princípio do poluidor- pagador e voltada para a imposição ao fabricante ou importador de produtos cujo consumo resulte em resíduos especiais pós-consumo da obrigação de promover o recolhimento, o armazenamento e a destinação final destes resíduos, por meio de reutilização, reciclagem ou disposição final ambientalmente adequada; além da responsabilidade pela reparação de eventuais danos ambientais.

O Brasil desenvolveu, ao longo dos últimos anos, alguns diplomas legais voltados para a promoção da responsabilidade ambiental pós-consumo, dentre os quais merece destaque a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto 7.404/2010. A pesquisa pretende investigar o nível de implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos prevista na PNRS, em especial dos sistemas de logística reversa a serem estruturados e operacionalizados pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinados resíduos especiais pós-consumo.

 

Pesquisadores: Juliana Chermont, Samir Zaidan, Ricardo Velloso Arraes, Luma Azevedo Ommati, Hilda Luzia Kozlowski e Bruna Oliveira Britto Santos

 

 

Código Florestal brasileiro: do processo de alteração legislativa aos instrumentos de aplicação das normas florestais

 

Orientadora: Virginia Totti Guimarães

Vinculada ao projeto de extensão Direitos em movimento: territórios e comunidades.

 

Pesquisadores: Juliana Chermont, Paula Máximo Felipe Hermeto Almeida e Gabriela

A.C.C.Vasconcellos e Sá

 

Direitos e conflitos socioambientais: discussões a partir dos comuns

 

Orientadora: Virginia Totti Guimarães

 

Pesquisadores: Juliana Chermont, Paula Máximo, Gabriela A.C.C.Vasconcellos e Sá, Germana Guinle e Felipe Litsek

 

 

Injustiça ambiental e racismo ambiental: a marca da estratificação sócio-racial nas zonas de sacrifício do Estado do Rio de Janeiro

 

Orientadoras: Virginia Totti Guimarães e Thula Pires

 

Justificativa: a pesquisa pretende investigar os aspectos jurídicos do processo de apropriação de recursos naturais e humanos e os efeitos da degradação ambiental nas consideradas “zonas de sacrifício” do Estado do Rio de Janeiro. Como zonas de sacrifício, tem-se entendido as áreas, em regra, de residência de população de baixa renda, nas quais são instaladas as empresas e atividades de maior impacto social e ambiental, intensificando-se a desigualdade social. Serão analisados, do ponto de vista do Direito, a distribuição desigual das consequências ambientais negativas de operações econômicas, de decisões de políticas e de programas federais, estaduais ou locais, bem como o acesso equitativo aos recursos ambientais.

 

Pesquisadores: Giselly Monteiro Roza de Aguiar, Matheus Vellasco, Daniela dos Santos Almeida